Área de Atuação

Direito Civil

A atuação incluiu a instauração de procedimento de mediação institucional, envolvendo as partes e seus respectivos interesses econômicos e operacionais, resultando na reestruturação do passivo contratual, com redução substancial da dívida e alongamento das obrigações, viabilizando a permanência da empresa no imóvel e a preservação de sua atividade econômica.

A estratégia jurídica foi estruturada a partir da teoria das obrigações continuadas, sustentando a autonomia entre obrigações pretéritas e obrigações correntes, o que permitiu a consolidação de entendimento no Superior Tribunal de Justiça quanto à impossibilidade de interrupção do fornecimento de energia em razão de débitos antigos, quando adimplidas as obrigações periódicas.

Em etapa posterior, o escritório atuou na judicialização de controvérsias relativas à composição e exigibilidade dos encargos tarifários, com depósitos judiciais parciais dos valores reputados incontroversos e afastamento da liquidez dos débitos, contribuindo para a reestruturação do passivo e a construção de solução negociada com redução significativa da dívida.

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