Atuação em contencioso estratégico envolvendo atos de tombamento de bens imóveis, com discussão acerca dos limites jurídicos da intervenção estatal sobre a propriedade privada e dos requisitos legais para a proteção do patrimônio cultural.

Em um primeiro caso, o escritório atuou na impugnação judicial de ato de tombamento promovido pelo Poder Executivo municipal, sustentando a inexistência de relevância histórica e cultural suficiente para justificar a restrição ao direito de propriedade, à luz dos princípios do Direito Civil e do regime jurídico do tombamento.

Em outro caso, o escritório atuou na contestação de tombamento incidente sobre imóvel que havia sofrido significativa descaracterização ao longo do tempo, circunstância reconhecida em sucessivos processos administrativos instaurados pelo próprio Município, todos arquivados pela ausência dos pressupostos técnicos necessários à preservação.

Diante da superação da via administrativa, o tombamento foi posteriormente instituído por ato do Poder Legislativo municipal, o que ensejou a discussão judicial acerca da legitimidade do procedimento, da observância dos critérios técnicos e da compatibilidade do ato legislativo com o regime jurídico do tombamento e com as garantias do direito de propriedade.

Em outra vertente, atuação em litígio estratégico envolvendo desapropriação de ativo imobiliário no contexto de projeto de infraestrutura urbana, com foco na definição do justo valor indenizatório e nos limites da imissão de posse pelo Poder Público.

A estratégia jurídica incluiu a antecipação da produção de prova pericial, com deferimento de tutela judicial, o que contribuiu para a reconfiguração do equilíbrio entre as partes e para a construção de solução negocial mediante permuta de áreas.